(DOC. VP 230.9190.2739.1948)

STJ. Direito civil e processual ciivl. Embargos de declaração em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Consignação extrajudicial. Efeito liberatório. Não ocorrência. Necessidade do depósito integral. Alegação de contradição. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Análise da questão jurídica controvertida a partir das decisões proferidas. Desnecessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Matéria discutida no acórdão recorrido. Prequestionamento implícito. Ausência de contradição. Embargos rejeitados.

1 - Decisão embargada que decretou a rescisão do contrato firmado entre as partes, não reconhecendo o caráter liberatório da consignação em pagamento extrajudicial pelo fato de não ter sido depositada a prestação em sua integralidade. 2 - Um cenário é reanalisar o conjunto fático probatório produzido nos autos, com apreciação de documentos e provas para o conhecimento do recurso especial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, outra conjuntura significativamente diversa é colher

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