(DOC. VP 230.9190.2871.6815)

STJ. Embargos de declaração na ação penal. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Manifestação expressa. Inexistência. Omissão. Configuração. Lesão corporal. Magistrado. Deveres funcionais. Violação. Conduta. Alto grau de reprovabilidade. Existência. Agressão. Circunstância negativa. Ocorrência. Prescrição. Ocorrência.

1 - Verifica-se omissão no acórdão condenatório diante da ausência de manifestação expressa acerca da culpabilidade do agente e das circunstâncias do crime. 2 - O exercício da função impõe ao magistrado comportamento irrepreensível na vida pública e particular, de forma que a prática de lesão corporal no ambiente familiar caracteriza alto grau de reprovabilidade da conduta criminosa. 3 - Na hipótese, a angústia causada à mãe ao ver o seu filho agredindo a irmã na sua pr�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote