(DOC. VP 231.0021.0104.9261)

STJ. R agravado. Superintendencia nacional de previdencia complementar outro nome. Superintendência nacional de previdência complementar previc ementa processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Estado de hipossuficiência econômica não demonstrado. Indeferimento do benefício. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na forma do disposto no CPC/2015, art. 99, § 3º, a jurisprudência do STJ estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. E, de acordo com § 2º do mesmo dispositivo, o magistrado pode indeferir o pedido caso constate nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 2 - Ademais, «a melhor interpretação do § 2º do CPC/2015, art. 99 é no sentido de que deve o juiz, apen

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