(DOC. VP 231.0021.0108.1781)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bem utilizado no transporte de droga. Pedido de restituição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7, STJ. Incidência.

I - As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7, STJ. II - Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal de origem para desconstituir o decreto de perdimento do bem apreendido, decorrente de vinculação com o crime de tráfico de drogas, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é viável em sede de recurso especial. Precedentes. Agravo regimental desprovid

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