(DOC. VP 231.0021.0113.4581)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Violação ao princípio da não surpresa. Ausência de impugnação a fundamento autonômo do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Violação à coisa julgada. Análise que demanda estudo do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.

1 - Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que não seria o caso de violação ao princípio da não surpresa, pois a questão já era de conhecimento das partes, não sendo fato novo desconhecido por elas. A peça recursal, todavia, não se insurge contra esse fundamento, limitando-se a defender a nulidade do acórdão recorrido em razão da ausência de oportunidade prévia de se manifestar acerca da coisa julgada. Inafastável, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2

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