(DOC. VP 231.0021.0135.8867)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Corresponsável. Exclusão. Continuidade do processo. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.

1 - Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que, nos embargos à execução, o valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado, de modo que o «valor da condenação» e o «proveito econômico obtido» aos quais se refere o § 3º do CPC/2015, art. 85 devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. 2 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote