(DOC. VP 231.0021.0150.0981)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência. Divergência não demonstrada. Omissão. Análise de cada caso concreto. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Com relação à divergência apontada com o REsp. 1.622.386/MT/STJ, proferido pela Terceira Turma (art. 315, § 2º, IV, do CPP), alega o embargante que o acórdão recorrido foi omisso quanto à análise de algumas questões de direito, entre elas a infringência ao enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Contudo, a jurisprudência deste Tribunal é uníssona acerca do «descabimento de Embargos de Divergência versando a respeito de omissão e negativa de prestação jurisdicional por parte do

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