(DOC. VP 231.0021.0156.3926)

STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Despacho. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Nos termos previstos no CPC/2015, art. 1.001, os despachos são irrecorríveis, mormente quando desprovidos de conteúdo decisório. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do estatuto processual em razão do mero desprov

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