(DOC. VP 231.0021.0179.8583)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Réu semi-imputável. Substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial cassada pelo tribunal de origem. Decisão motivada. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O magistrado, atendendo às circunstâncias do caso concreto e da necessidade social pode, dentro da livre convicção motivada, optar por apenas reduzir a pena aplicada ao semi-imputável, deixando de substituir a pena privativa de liberdade por medida de segurança. 2 - A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. 3 - Agravo regimental desprovido.

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