(DOC. VP 231.0021.0184.7701)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Ação coletiva. Impossibilidade de fracionamento. Re 1.309.081 (tema 1.142). Repercussão geral.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível que os honorários a serem fixados nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC/2015 sejam calculados com base no valor de cada execução individual ou se esses honorários devem ser calculados de forma concentrada, com base no valor global da condenação na ação coletiva. 2 - De acordo com entendimento firmado pelo STF no RE 1.309.081 (Tema 1.142), não é lícita a execução com base no valor das execuções individuais, devend

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