(DOC. VP 231.0021.0197.0986)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação deciaratória de inexigibiiidade de crédito tributário. Pneus. Recauchutagem. Prestação de serviço. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 211 e 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário, e anulatória de multa fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote