(DOC. VP 231.0021.0220.0916)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Alegação de ofensa aos arts. 226 do CPP e 65, III, «d», do CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Quanto à suscitada violação do CPP, art. 226, por inobservância do procedimento previsto no referido dispositivo, assim como à alegada ofensa ao CP, art. 65, III, «d», uma vez que o réu confessou os fatos perante a autoridade policial, verifica-se que, apesar da oposição dos pertinentes embargos de declaração, essas matérias não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Todavia, nos termos da jurisprudência pa

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