(DOC. VP 231.0021.0220.9680)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A busca pessoal, nos termos do que dispõem os arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, é legítima e independe de mandado quando amparada em fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ilícitos. Assim, configura justa causa quando, a partir de el

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