(DOC. VP 231.0021.0225.5289)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação apresentada contra execução de multa arbitrada para caso de descumprimento da obrigação de fazer. Nesta corte não se conheceu do recurso. Ausência de indicação de dispositivo de Lei tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao conhecimento. II - Depreende-se dos autos que o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF, pelo fato de a parte recorrente não ter indicado os dispositivos infraconstitucionais que entende como violados. III - Apenas por ocasião da interposição do agravo em recurso especial foi que a

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