(DOC. VP 231.0021.0225.7754)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019). Violação dos arts. 2º, parágrafo único, do CP e 112 da lep. Tese de inidoneidade na fração de cumprimento de pena necessária à progressão de regime. Apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo com resultado morte. Pleito de aplicação da Lei anterior. Alegada criação de lex tertia. Não ocorrência. Jurisprudência desta corte.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a vedação do livramento condicional, prevista na nova redação da LEP, art. 112 (incisos VI e VIII) não impede a aplicação retroativa dos novos percentuais para progressão de regime previstos no dispositivo, se forem mais favoráveis ao apenado, tendo em vista que esse instituto estava, à época, regulamentado em lei diversa daquela que dispunha sobre a progressão de regime, o que não configura combinação de leis. 2 - Ag

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