(DOC. VP 231.0021.0233.9441)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Crédito tributário estadual. Exceção de pré- executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Cabimento. Dispensa prevista na Lei 10.522/2002. Inaplicabilidade.

1 - O STJ consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Precedentes. 2 - Na hipótese, a execução fiscal foi parcialmente extinta em relação ao reconhecido excesso de juros moratórios inicialmente cobrados com base na Lei estadual 13.918/2009. 3 - «A norma contida no Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios na hipótese de o exequente

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