(DOC. VP 231.0021.0236.6298)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária visando a regularização de pendência no cadastro de pessoas físicas. CPf. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação aa Lei 9.507/97, art. 7º, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Suposta violação ao CPC/73, art. 269, II. Dispositivo legal que não incide, na espécie, e por isso não foi aplicado, nas instâncias ordinárias. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação ordinária, de cuja petição inicial consta o pedido, nos termos em que formulado pelo autor, ora agravante, para condenar «a União Federal (através de seus órgãos fazendários, nomeadamente a Receita Federal do Brasil) a corrigir definitivamente os dados mantidos em seus registros eletrônicos no tocante ao CPF do autor, cancelan

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