(DOC. VP 231.0021.0237.4501)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Conduta social. Avaliação negativa. Fundamento idôneo. Ausência de bis in idem. Confissão qualificada. Compensação parcial com agravante. Possibilidade. Pedido não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício. 2 - Hipótese em que não se mostra cabível a concessão da ordem de ofício. 3 - A moldura fática delineada no acórdão de origem, inalterável nesta via, indica que o Réu «já qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote