(DOC. VP 231.0021.0246.3947)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Prorrogação.

1 - Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - «A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º, não há falar em prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal de origem no curso do período para interposição do recurso. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do si

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote