(DOC. VP 231.0021.0248.5127)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Dispositivo indicado como violado. Comando normativo. Ausência. Legitimidade recursal. Inexistência.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «incide ao caso o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do CPC/2015, art. 1.022, sem especificar, todavia, quais, teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material» (AgInt no AREsp. 1.766.826/RS/STJ, rel. Min. Manoel Erhardt - Desembargador convocado do TRF da 5ª Região, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021). 2 - Quando o

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