(DOC. VP 231.0021.0273.5833)

STJ. Processual civil. Processo civil. Execução de sentença. Crédito prêmio de IPI. Cessão de créditos. Impossibilidade. CPC, art. 567, II. Precedentes específicos do STJ quanto à inadmissibilidade da cessão neste caso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art.

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