(DOC. VP 231.0021.0291.5525)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Creditamento indevido. Decadência. Afastamento. CTN, art. 173, I. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem aplicou o CTN, art. 173, I para reconhecer o afastamento da decadência nos casos de dolo, fraude ou simulação quando do creditamento indevido, o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. 2 - A parte recorrente limitou-se a alegar, nas razões do recurso especial, que, « no julgamento do REsp. 973.733/SC/STJ, admitido pela sistemática dos recursos repetitivos, definiu que o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tri

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