(DOC. VP 231.0021.0298.6803)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sanção. CCB, art. 940. Não ocorrência. Ausência de má fé. Omissão e ausência de fundamentação. Não ocorrência.

1 - No presente caso, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da agravante, a despeito da oposição dos embargos de declaração. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «é necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil» (AgInt no AREsp. 1.752.351/SC/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,

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