(DOC. VP 231.0021.0320.5853)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Existência. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2 - No presente caso, o acórdão embargado não analisou a tese d e violação do CPC, art. 507, sendo necessária a sua integração. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribuna

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