(DOC. VP 231.0021.0345.9688)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação «calicute". Recurso do Ministério Público federal. Competência da Justiça Federal. Execução da pena. Súmula 192/STJ. Incidência. Condenação pela Justiça Federal. Presa provisória. Lei de execução penal. Aplicação, no que couber, aos presos provisórios. Competência do juízo das execuções penais do estado. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando que, in casu, a agravada já está na fase de execução da pena, tendo sido condenada pela Justiça Federal, aplica-se o verbete sumular 192/STJ, in verbis: «Compete ao Juízo das Execuções Penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual". 2 - Em que pese não haver trânsito em julgado da condenação da apenada, a LEP (LEP) também se apli

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