(DOC. VP 231.0021.0347.6917)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Diferença de consumo. Alegada irregularidade no faturamento. Cerceamento de defesa não configurado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a parte ora agravante interpôs Apelação contra a sentença que, na Ação de Conhecimento c/c Consignação em Pagamento, movida em desfavor de Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia Elétrica, julgou improcedentes os pedidos e a condenou ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. O Tribunal de origem negou prov

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote