(DOC. VP 231.0021.0355.8348)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de injunção. Adicional noturno. Inspetor da polícia civil. Súmula 284/STF. Reexame dos elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de injunção para conceder a ordem para declarar a omissão legislativa e viabilizar ao impetrante o exercício do direito constitucional à percepção do adicional no turno. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado procedente. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos

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