(DOC. VP 231.0021.0374.7569)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Operação oceano branco. Uso de algemas. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. CPP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Inocorrência. Violação ao CPP, art. 155. Condenação baseada apenas em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Provas irrepetíveis. Possibilidade de valoração. CPP, art. 265. Multa por abandono da causa. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissões no acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu, p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote