(DOC. VP 231.0021.0377.6483)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Condenação com trânsito em julgado. Prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Fica impossibilitado o pronunciamento deste Sodalício a respeito da arguida prescrição da pretensão punitiva, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. 2 - Na hipótese, após o trânsito em julgado da ação penal, a defesa requereu ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Adamantina/SP o r

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