(DOC. VP 231.0021.0395.2878)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento não unânime. Técnica de ampliação do colegiado. CPC/2015, art. 942, caput. Inexistência de restrição aos casos de reforma. Alegação de nulidade afastada por falta de efetivo prejuízo. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Provimento negado.

1 - Não constitui ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « o procedimento do CPC/2015, art. 942 aplica-se nos embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação quando o voto vencido nascido apenas nos embargos fo

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