(DOC. VP 231.0021.0395.7904)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Ilegalidade da busca pessoal. Ocorrência. Constrangimento ilegal reconhecido. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à busca pessoal, é de rigor que a atuação dos policiais seja amparada por elementos concretos, capazes de demonstrar que a abordagem não ocorreu por perseguição pessoal ou preconceitos que, obviamente, conduzem à nulidade da medida. 2 - Na hipótese, apurou-se que as fundadas suspeitas residiram apenas no fato do acusado ter demonstrado nervosismo diante dos agentes policiais, sem nenhum outro elemento de caráter objetivo a justificar a medida. 3 - Agravo regimental

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