(DOC. VP 231.0021.0409.0697)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra decisão judicial. Inexistência de teratologia. Pretensão de utilização de mandado de segurança como recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança contra decisão proferida pelo Ministro Vice-Presidente do STJ, Ministro Jorge Mussi, no RE no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no Recurso Especial 1.584.468 - RJ (2015/0239309-0). II - Alega a parte impetrante que «...interpôs Recurso Extraordinário nos autos do REsp. 1584468/RJ/STJ (2015/0239309-0), tendo em vista que o C. STJ, quando do julgamento que manteve a negativa de seguimento ao primeiro recurso extraordinário interposto, e, por conseg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote