(DOC. VP 231.0021.0423.2938)

STJ. Habeas corpus. Violação de direito autoral. Princípios da adequação social e da insignificância. Não aplicação. Regime inicial semiaberto. Reincidente específico. Substituição por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - A Terceira Seção desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp. 1.193.196/MS/STJ, representativo de controvérsia, firmou-se no sentido de «considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no CP, art. 184, § 2º, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CDS e DVDS piratas» (REsp. 1.193.196/MG/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 3ª S. DJe 4/12/2012). 2 - Na hipótese, o paciente, reincidente específico, foi co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote