(DOC. VP 231.0021.0439.5582)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de prova. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Questão constitucional. Exame. Inadequação. Prequestionamento. Ausência.

1 - A circunstância de o magistrado interpretar a prova produzida em sentido contrário aos interesses da parte não configura cerceamento de defesa. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que o lançamento impugnado não decorreu de mera presunção do fisco e que a prova pericial produzida para o fim de verificar a existência dos créditos aproveitados de ICMS nos autos não foi favorável à contribuinte, sendo que a revisão dessa compreensão pressupõe reexame de prova, o que �

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