(DOC. VP 231.0021.0453.1373)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Irregularidade no estabelecimento da controvérsia. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de impugnação ao decisum. Súmula 182/STJ e CPC, art. 1021, § 1º. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidente a Súmula 284/STF. O Recurso Especial não foi admitido por aplicação das Súmula 83/STJ e Súmula 126/STJ. 2 - Não há a devida impugnação ao decisum que se pretende combater. Ficou consignado que a decisão de fls. 596-601, e/STJ, - refutada pelo Agravo interno de fls. 630-648, e/STJ - foi substituída pelo acórdão de fls. 631-648, e/STJ (não foi aventada qualquer ofensa ao princípio da colegialidade e não houve

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