(DOC. VP 231.0021.0454.2249)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Alegada omissão acerca da tese de inexistência de animus necandi. Inexistência. Pleito de desclassificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de fundamentação concreta das decisões é causa de nulidade absoluta do julgado. Deveras, a motivação dos atos jurisdicionais, co nforme imposição da CF/88, art. 93, IX («Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...»), funciona como garantia da atuação imparcial e s ecundum legis (sentido lato ) do órgão julgador. 2 - Não cabe às instâncias ordinárias, tampouco a esta Corte

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