(DOC. VP 231.0021.0478.2914)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Não possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - O julgado estabeleceu que a denúncia descreveu, de forma suficiente, o vínculo entre a posição que o embargante ocupava na organização e o crime imputado, em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ. 3 - Além disso, o

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