(DOC. VP 231.0021.0483.3364)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Mercadoria para revenda. ICMS-st. Pis/confins. Compensação de valores não creditados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pis/paseb e confins. Base de cálculo ICMS-st. Não cumulação. Composição de valor de bens e serviços. Creditamento. Jurisprudência pacífica.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil de Santa Maria, objetivando o reconhecimento do direito de «apurar créditos de PIS/COFINS sobre as mercadorias adquiridas para revenda do valor pago de ICMS-ST destacado na nota fiscal», bem como a declaração do direito à compensação dos valores eventualmente não creditados de PIS e COFINS a esse título, dentro do prazo prescricional de 5 anos e no curso da demanda. Na senten�

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