(DOC. VP 231.0021.0508.5718)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento. Vedação legal. Reincidente específico em crime hediondo. Advento da Lei 13.964/2019. Revogação tácita. Inocorrência. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que a Lei 13.964/2019 não revogou, tácita ou expressamente, a vedação ao livramento condicional aos condenados reincidentes em crimes hediondos. 2 - Inclusive, o entendimento pacificado por esta Corte é no sentido de que o chamado Pacote Anticrime recrudesceu a hipótese prevista na LEP, art. 112, VI, pois a vedação contida no CP, art. 83 foi ampliada para alcançar também os condenados, ainda que primários, que cump

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