(DOC. VP 231.0021.0512.1195)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Mandado de segurança impetrado contra acórdão de turma do STJ. Não cabimento. Incidência da Súmula 268/STF. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração em Mandado de Segurança impetrado, pelo ora embargante, contra acórdão da Quarta Turma do STJ. 2 - O aresto embargado anotou inexistir teratologia ou abusividade no acórdão tido por coator, que manteve a decisão que não conhecera do Agravo em Recurso Especial por entender que não se comprovou existência de feriado local no ato da interposição do Recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. 3 - Os Embargos de Declaração não merece

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