(DOC. VP 231.0021.0529.2825)

STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Alegação de violação a diversos dispositivos de lei. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Princípio da dialeticidade. Não observância. Apelação não conhecida.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - «Embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do CPC/1973, art. 514, II, atual art. 1.010, II, do CPC/2015» (AgInt no AgInt no AREsp. 1.690.918/MT/STJ, relatora Min

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