(DOC. VP 231.0021.0545.2923)

STJ. Pr ocessual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundadas razões. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. Concessão de liberdade em decorrência da deficiência do réu. Inovação recursal. Constrangimnto ilegal não verficado. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

1 - Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. 2 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá

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