(DOC. VP 231.0021.0561.0279)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Transporte. Reserva de vagas gratuitas aos idosos. Descumprimento. Infringência aos arts. 40 da Lei 10.741/2003 e 39 do Decreto 9.921/2019. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Procon. Valor da multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Nulidade ajuizada pela parte ora agravante, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de obter a anulação de decisão administrativa, a qual lhe aplicou multa, sob o fundamento de que a empresa não garantiu a reserva de duas vagas gratuitas aos idosos, por veículo, na linha Campo Grande/MS -

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