Carregando…

(DOC. VP 231.0021.0564.7247)

STJ. Processual civil. Pedido de indisponibilidade de bens. Bens da vida não encontrados. Fato não atacado. Afirmação genérica de que efetuou buscas nos cartórios sem apontar o que efetivamente encontrou. Incidência das Súmulas 283/STF e Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SERGIPE contra decisão interlocutória que inadmitiu o pedido de indisponibilidade de bens, ante a ausência de bens a serem constritos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, ao argumento da ausência de interesse, porquanto reafirmou a inexistência de bens. II - O agravante insiste em afirmar, genericamente, que realizou buscas nos cartórios de registros (sem informar se efetivamente encontrou algum bem a ser c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote