(DOC. VP 231.0021.0600.3710)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Dosimetria da pena. CP, art. 65, III, d. Confissão. Não utilização como elemento de convicção do julgador. Confissão não caracterizada. Súmula 545/STJ. Precedentes. Maus antecedentes. Recrudescimento de regime. Indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido.

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