(DOC. VP 231.0021.0621.6385)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Ação rescisória. Art. 966, IV e V, do CPC/2015. Razões que não impugnam, específica e motivadamente, todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Alegada violação ao CPC/2015, art. 966, IV. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão regional que reconhece a existência de ofensa à coisa julgada material. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno conhecido em parte e improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Rescisória proposta pela parte agravada, com fulcro no art. 966, IV e V, do CPC/2015, com o objetivo de rescindir acórdão transitado em julgado proferido pelo Tribunal Pleno do Tribunal de origem, no julgamento do Mandado de Segurança coletivo 0016295-66.2015.8.27.0000, que reconheceu a ilegalidade da declaração de nulidade de pr

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