(DOC. VP 231.0021.0622.0300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento.

1 - Mais uma vez, a embargante repete os seus argumentos já devidamente respondidos pelo acórdão recorrido; portanto, estão ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. Como é de sabença, os Aclaratórios constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, não se conformando com impugnações totalmente infundadas. 2 - Ao contrário do alegado pela embargante, não está demonstrado como ocorreu especificament

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