(DOC. VP 231.0021.0630.1243)

STJ. Administrativo e processual civil. Decisão provisória. Impossibilidade de interposição de recurso especial. Súmula 735/STF. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Omissão. Vício inexistente.

1 - Não se configurou a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Tampouco existe omissão quanto à análise da natureza pro

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