(DOC. VP 231.0021.0630.6599)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Quanto à alegada afronta ao CF/88, art.

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