(DOC. VP 231.0021.0653.2461)

STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contrato de prestação de serviços de manutenção e conservação de vias pavimentadas. Juros moratórios. Termo inicial. Relação contratual. Data de vencimento. Prescindibilidade de interpelação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Nos contratos administrativos, os juros de mora são contados a partir do primeiro dia do inadimplemento do pagamento, por se tratar de obrigações líquidas, certas e exigíveis, consoante as disposições do CCB, art. 397. No caso, verifico que o acórdão recorrido con

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